Art. 44, inc. I Lc 1270/15, São Paulo

Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015

SUBSEÇÃO VI
Dos Órgãos de Execução da Área da Consultoria Geral
Artigo 44 - São atribuições das Consultorias Jurídicas:
I - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico em assuntos de interesse dos órgãos e das entidades atendidos, incluindo a participação em reuniões, realização de estudos, formulação de propostas e elaboração de instrumentos jurídicos;

Página 51 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Março de 2018

Comunicado O Centro Técnico Regional de Fiscalização de Ribeirão Preto – CTRF-9, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, faz publicar as lavraturas de Autos de Infração Ambiental, em virtude de não…