Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 25 Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015 de São Paulo

c) manifestar-se sobre minutas de atos convocatórios de licitação, de contratos, convênios e demais instrumentos de ajuste de interesse da Procuradoria Geral do Estado, cabendo-lhe opinar sobre recursos interpostos em certames licitatórios;