Artigo 26 do Decreto nº 11.578 de 27 de Junho de 2023
Decreto nº 11.578 de 27 de Junho de 2023
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2018.
Artigo 26 Entrada em Vigor Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da segunda Nota diplomática indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes.
Em testemunho do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.
Feito em Brasília, no dia 26 do mês de abril de 2018 em duplicata em português, francês e em inglês, sendo todos os textos autênticos. Em caso de divergência de interpretação deste Acordo o texto em inglês prevalecerá.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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