Inciso VI do Artigo 2 do Decreto nº 61.476 de 03 de Setembro de 2015 de São Paulo
Decreto nº 61.476 de 03 de Setembro de 2015
Dispõe sobre a publicação, na imprensa oficial, de extratos de contratos, convênios e demais instrumentos de natureza obrigacional
Artigo 2º - O extrato alusivo à celebração dos ajustes a que se refere o artigo 1º deste decreto conterá:
VI – número e data do parecer jurídico e sigla relativa ao órgão que o tenha exarado.