Artigo 29 Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004
Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004
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Artigo 29 - Autorização especial para a execução do orçamento anual.
1. O Estado Parte poderá solicitar à CRPM uma suplementação de até 10% dos recursos alocados no exercício orçamentário para a execução de um projeto, respeitando os limites e condições previstos neste artigo.
2. A suplementação de que trata o caput somente será utilizada para antecipar a execução de um empreendimento.
3. A suplementação poderá ser financiada mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) cancelamento parcial, não superior a 10%, da dotação destinada a execução de outro projeto do mesmo Estado Parte cuja execução se estime demorada; e
b) contribuição adicional de recursos não-reembolsáveis, provenientes de terceiros países, instituições ou organismos internacionais, respeitando o critério de distribuição previsto no Art. 6° da Dec. CMC Nº 18/05.
4. O GMC autorizará a UTF/SM a realizar a realocação dos recursos previstos para cada projeto uma única vez a cada exercício orçamentário.
5. As modificações aprovadas não poderão implicar aumento no valor total dos projetos.
