Alínea "f" Artigo 18 Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004
Emenda Constitucional nº 45 de 30 de Dezembro de 2004
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Artigo 18 - Funções da UTNF 1. A gestão completa de todo projeto financiado pelo FOCEM é responsabilidade do Estado Parte beneficiário através da UTNF.
f) Receber e analisar os relatórios de auditoria.