Artigo 37A da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 37-A. A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará
há 1 hora

Página 171 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 14 de Maio de 2024

LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO PARÁ REQUERENTE : MARIA LUCILA BATISTA LIRA ADVOGADO : AMANDA LIMA FIGUEIREDO (11751/PA) REQUERENTE : ODAIR JOSE SOUZA ALVES ADVOGADO : AMANDA LIMA FIGUEIREDO…
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
há 1 hora

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 14 de Maio de 2024

I - juízo eleitoral competente, no caso de prestação de contas de órgão definitivo municipal ou comissão provisória municipal ou zonal; II - Tribunal Regional Eleitoral, no caso de prestação de…
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
há 1 hora

Página 114 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 14 de Maio de 2024

DECIDO. As agremiações políticas devem manter escrituração contábil de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas, devendo prestar contas a esta…
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
há 1 hora

Página 404 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 14 de Maio de 2024

Trata-se de requerimento de regularização de omissão de prestação de contas anuais referentes ao exercício 2012. O partido não apresentou os formulários obrigatórios, mas apenas um demonstrativo de…
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Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
há 1 hora

Página 231 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 14 de Maio de 2024

suspensão do recebimento das quotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conforme previsão do art. 47, I, da Resolução TSE nº 23.604/2019. Ressalte-se que não foram…
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Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
há 1 hora

Página 87 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 14 de Maio de 2024

como não foram encontrados repasses de recursos públicos do órgão partidário nacional e estadual ao municipal. O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo julgamento das contas como não…
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Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
há 1 hora

Página 93 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 14 de Maio de 2024

envolvida, para conhecimento, na forma do art. 10, § 1o do Provimento CRE-BA no 02/2024. Em seguida, arquive-se. Mazurkiévicz Saraiva de Sousa Cruz Juiz Eleitoral da 26ª ZE/MA SUSPENSÃO DE ÓRGÃO…
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Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
há 1 hora

Página 137 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 14 de Maio de 2024

para a inscrição 0612 2750 1112, na forma do art. 80, § 2º, I, "a" da RTSE 23.607/2019. Depois de cumpridas as formalidades legais e cabíveis à espécie e não havendo recurso, os autos deverão ser…
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Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
ontem

Página 97 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 13 de Maio de 2024

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS NÃO PRESTADAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. I. O Partido Verde - PV deixou de apresentar peças e documentos exigidos no artigo 14 da Resolução TSE nº 21.841/04, o que…
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Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
ontem

Página 95 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 13 de Maio de 2024

prestações de contas enviadas pelos órgãos estadual e nacional, concluo pela suspensão das aludidas transferências, sem determinar a devolução de quaisquer valores. Isto posto, julgo NÃO PRESTADAS as…
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