Artigo 16 do Decreto Lei nº 6.457 de 02 de Maio de 1944
Decreto Lei nº 6.457 de 02 de Maio de 1944
Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
Art. 16. Os gasodutos iniciados em terminais de GNL e interligados à malha de transporte que não integrem o terminal serão considerados gasodutos de transporte.
Parágrafo único. A ANP definirá quais os gasodutos que integram os Terminais de GNL por meio de regulação específica.