Lei 13170/15

Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015

Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.

Lei n. 13.810 - 07/08/2019 do TJGO

Processo nº : 201907000181050 Nome : Ministério da Justiça e Segurança Pública Assunto : Comunicação Nº 0 DESPACHO/OFÍCIO CIRCULAR Nº /2019 Trata-se de Ofício-Circular nº...

Página 36 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2019

Nº Processo PROAD: 201907000181050 19/07/2019 L13810 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.810, DE 8 DE MARÇO DE 2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções...

Página 41 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2019

Nº Processo PROAD: 201907000181050 19/07/2019 L13810 Art. 31. Será designada pessoa qualificada para a administração, a guarda ou a custódia dos ativos indisponibilizados, caso necessário. § 1º...

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2019

Art. 5º A Consulta Pública que originou as alterações ora aprovadas foi divulgada pela Portaria Inmetro nº 49, de 23 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2018,...

Conheça o teor da Lei nº 13.810/19, que dispõe sobre bloqueio de bens de terroristas

Por Redação Foi publicada no dia 08 de março de 2019 a Lei nº 13.810 , que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a designação...

LEI Nº 13.810, DE 8 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a...

Senado aprova projeto que bloqueia bens de terrorista de forma imediata

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (20/2) autorização para o bloqueio de bens e entidades investigadas ou acusadas por terrorismo. A proposta, que foi aprovada na semana passada pela Câmara, segue...

Senado
há 6 meses

Bloqueio imediato de bens de terroristas é aprovado em comissões e segue ao Plenário

Em reunião conjunta, as comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovaram nesta quarta-feira (20) o relatório de Antonio Anastasia...

Senado
há 6 meses

Bloqueio de bens ligados a terrorismo está na pauta do Senado

Pode ser votado nesta terça-feira (19), pelo Plenário do Senado,projeto que acelera bloqueio de bens relacionados ao terrorismo. Outros textos na pauta tratam da proibição de excluir empresas...

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