Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 13.172 de 21 de Outubro de 2015
Lei nº 13.172 de 21 de Outubro de 2015
Altera as Leis nos 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
Art. 3o O art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (NR)