Alínea "b" Artigo 5 Emenda Constitucional nº 1 de 31 de Março de 1992
Emenda Constitucional nº 1 de 31 de Março de 1992
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.
b) mediante representação do Ministro Corregedor-Geral, para corrigir arquivamento irregular em inquérito ou processo."