Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
Art. 3o A intimidação sistemática (bullying) pode ser classificada, conforme as ações praticadas, como:
I - verbal: insultar, xingar e apelidar pejorativamente;
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRAVINHOS , ESTADO DE SÃO PAULO. Thaemy Nicoli Benedito Pereira, menor impúbere, nascida aos 11 de novembro de 2007, neste…
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Tribunal de Justiça do Pará
há 3 anos

Petição - Ação Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA PROCESSO N.° AUTOS: AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME INTERESSADO: Trata-se de AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME , ajuizada por ,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
há 5 anos

Andamento do Processo n. 0024745-76.2016.5.24.0006 - ROT - 14/10/2019 do TRT-24

Processo Nº ROT-0024745-76.2016.5.24.0006 Relator JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA RECORRENTE ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO SANTINO BASSO(OAB: 4516/MS) RECORRENTE RADAR - LOGISTICA E…
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
há 5 anos

Andamento do Processo n. 0024745-76.2016.5.24.0006 - ROT - 14/10/2019 do TRT-24

Processo Nº ROT-0024745-76.2016.5.24.0006 Relator JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA RECORRENTE ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO SANTINO BASSO(OAB: 4516/MS) RECORRENTE RADAR - LOGISTICA E…
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 0024745-76.2016.5.24.0006 - ROT - 14/10/2019 do TRT-24

Processo Nº ROT-0024745-76.2016.5.24.0006 Relator JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA RECORRENTE ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO SANTINO BASSO(OAB: 4516/MS) RECORRENTE RADAR - LOGISTICA E…
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
há 5 anos

Página 332 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Outubro de 2019

Artículo 1 A efectos del presente Convenio: a)la expresión «violencia y acoso» en el mundo del trabajo designa un conjunto de comportamientos y prácticas inaceptables, o de amenazas de tales…
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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há 5 anos

Página 342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Outubro de 2019

Organização, incorporada ao ordenamento jurídico nacional. Aplica-se, ainda, por analogia extensiva, o previsto no art. 3º inciso I da Lei 13.185/2015, prevendo como intimidação, que é uma espécie de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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há 5 anos

Página 351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Outubro de 2019

11 e 12) confirmam que efetivamente o superior hierárquico do autor o tratava, em reuniões matinais, em frente aos demais colegas com as alcunhas pejorativas e desrespeitosas, o que não se pode…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 6 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-84.2015.8.07.0004 DF XXXXX-84.2015.8.07.0004

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : XXXXXAPC (XXXXX-84.2015.8.07.0004)…
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