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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Art. 3, inc. I da Lei 13185/15

Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

Art. 3o A intimidação sistemática (bullying) pode ser classificada, conforme as ações praticadas, como:

I - verbal: insultar, xingar e apelidar pejorativamente;

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