Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
Art. 2o Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:
III - comentários sistemáticos e apelidos pejorativos;
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há 2 meses

Andamento do Processo n. 0010746-63.2023.5.03.0178 - ATOrd - 26/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010746-63.2023.5.03.0178 AUTOR RONALDO SOUZA PEREIRA ADVOGADO RODRIGO LECA FANTINI GOMES (OAB: 165291/MG) RÉU PANASONIC DO BRASIL LIMITADA ADVOGADO ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE…
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há 2 meses

Andamento do Processo n. 0010746-63.2023.5.03.0178 - ATOrd - 26/02/2024 do TRT-3

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há 2 meses

Página 12715 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Fevereiro de 2024

os efeitos processuais da liquidez do pedido, ao perigo de a parte autora artificializar a postulação para suavizar o ônus da derrota e potencializar o bônus da vitória, em fratura da isonomia, pois…
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há 2 meses

Página 12718 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Fevereiro de 2024

A isonomia salarial é antídoto contra a discriminação, que, por definição, supõe que indivíduos, em idêntica condição fática, recebam tratamento jurídico distinto e injustificado. No plano dinâmico…
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 0010796-02.2022.5.03.0089 - ATOrd - 23/10/2023 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010796-02.2022.5.03.0089 AUTOR DIOGO GONCALVES AMORIM ADVOGADO WILLIAN DE GODOI(OAB: 205673/MG) RÉU ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO MARCIANO GUIMARAES(OAB: 53772/MG) TESTEMUNHA ISABELA…
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 0010796-02.2022.5.03.0089 - ATOrd - 23/10/2023 do TRT-3

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há 6 meses

Página 7500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2023

humano no centro da ordem jurídica, econômica e social. Na lição de Ingo Wolgang Sarlet: [...] a dignidade de pessoa humana, compreendida como vedação completa da instrumentalização humana, em…
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há 6 meses

Página 7506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2023

[...] a dignidade de pessoa humana, compreendida como vedação completa da instrumentalização humana, em princípio proíbe a completa e egoística disponibilização do outro, no sentido que se está a…
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há 9 meses

Andamento do Processo n. 0010334-68.2023.5.03.0070 - ATOrd - 27/07/2023 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010334-68.2023.5.03.0070 AUTOR JULIANA DE JESUS NASCIMENTO ANTERO ADVOGADO GUILHERME SOARES DE CARVALHO(OAB: 154055/MG) RÉU ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA…
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há 9 meses

Andamento do Processo n. 0010334-68.2023.5.03.0070 - ATOrd - 27/07/2023 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010334-68.2023.5.03.0070 AUTOR JULIANA DE JESUS NASCIMENTO ANTERO ADVOGADO GUILHERME SOARES DE CARVALHO(OAB: 154055/MG) RÉU ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA…