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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Art. 2, inc. III da Lei 13185/15

Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

Art. 2o Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:

III - comentários sistemáticos e apelidos pejorativos;

Andamento do Processo n. 0010888-13.2017.5.03.0070 - RTOrd - 11/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010888-13.2017.5.03.0070 AUTOR JUCIMEIRE ALVES BARBOSA FERNANDES ADVOGADO GISELLE APARECIDA FERREIRA DA SILVA(OAB: 292766/SP) RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO Ney Jose

Pg. 4868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/10/2017

A recepção do art.384 da CLT pela Constituição de 1988 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.658.312, com repercussão geral. Logo, defiro à autora,

Andamento do Processo n. 0011155-82.2017.5.03.0070 - RTSum - 22/09/2017 do TRT-3

sistemática tipificada no inciso III do art.2o da Lei 13.185/15. "Se a gente puder ir devagarinho como precisa... critério foi usado no art.29 da Lei 13.242/15, que regulou o orçamento de 2016. Erguidas essas balizas, do meu ver... a Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, de forma simples, nos termos do art. 39, par...

Pg. 4843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/09/2017

intimidação sistemática tipificada no inciso III do art.2o da Lei 13.185/15. "Se a gente puder ir devagarinho como precisa... para prevenir, reparar e punir eventual violação desses direitos. (Curso de Direito do Trabalho. 2. ed. São Paulo: Ltr...

Andamento do Processo n. 0010081-27.2016.5.03.0070 - RTOrd - 12/09/2017 do TRT-3

, dolorosamente, em gotas, em incontrastável intimidação sistemática tipificada no inciso III do art.2o da Lei 13.185/15... Sociais (CNIS), a teor do inciso IV do art.32 da Lei 8.212/91, informando nos autos a operação, sob pena de multa no valor...". Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.242/15, que regulou ...

Pg. 4859. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/09/2017

, dolorosamente, em gotas, em incontrastável intimidação sistemática tipificada no inciso III do art.2o da Lei 13.185/15... de Direito do Trabalho. 2. ed. São Paulo: Ltr, 2006, p. 884). Os danos já instalados não se apagam, sendo imperiosa... da justiça gratuita. Por conta da fraude, as reclamadas são solidariamente pe...

Pg. 5302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/05/2017

, em incontrastável intimidação sistemática tipificada no inciso III do art. 2o da Lei 13.185 /15. "Se a gente puder ir devagarinho...Pg. 5302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/05/2017 As fórmulas de premiação por tempo... os meios para prevenir, reparar e punir eventual violação desse...

Andamento do Processo n. 0010081-27.2016.5.03.0070 - RTOrd - 03/04/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010081-27.2016.5.03.0070 AUTOR CAROLINE PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO TACITO VILELA ZAPAROLI(OAB: 111332/MG) RÉU CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO MARCUS

Pg. 4816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/04/2017

cometida pela tomadora, eclipsando a noção de pluralização ou fusão de poder diretivo, cujas rédeas foram conservadas no estuário da prestadora. Nesse painel, restam destronados todas as pretensões

Andamento do Processo n. 0011669-69.2016.5.03.0070 - RTOrd - 17/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011669-69.2016.5.03.0070 AUTOR JUSCELINO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO TACITO VILELA ZAPAROLI (OAB: 111332/MG) ADVOGADO DENNER CAETANO DA SILVA (OAB: 73903/MG) ADVOGADO

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