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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Art. 2, inc. III da Lei 13185/15

Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

Art. 2o Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:

III - comentários sistemáticos e apelidos pejorativos;

Inteiro Teor. 20150410064400 DF 0006338-84.2015.8.07.0004

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150410064400APC (0006338-84.2015.8.07.0004)

Andamento do Processo n. 0010888-13.2017.5.03.0070 - RTOrd - 11/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010888-13.2017.5.03.0070 AUTOR JUCIMEIRE ALVES BARBOSA FERNANDES ADVOGADO GISELLE APARECIDA FERREIRA DA SILVA(OAB: 292766/SP) RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO Ney Jose

Pg. 4868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/10/2017

A recepção do art.384 da CLT pela Constituição de 1988 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.658.312, com repercussão geral. Logo, defiro à autora,

Andamento do Processo n. 0011155-82.2017.5.03.0070 - RTSum - 22/09/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0011155-82.2017.5.03.0070 AUTOR JESSICA FERNANDA SILVA BRANDAO ADVOGADO HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA(OAB: 284664/SP) RÉU WAL MART BRASIL LTDA ADVOGADO Maria Helena Villela Autuori

Pg. 4843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/09/2017

evento previsto no regulamento, tocava à ré demonstrar a concorrência de algum fato obstativo à indenização prometida. Sem isso, defere-se o pagamento do bônus, no valor equivalente um salário

Andamento do Processo n. 0010081-27.2016.5.03.0070 - RTOrd - 12/09/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010081-27.2016.5.03.0070 AUTOR CAROLINE PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO TACITO VILELA ZAPAROLI(OAB: 111332/MG) RÉU CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO MARCUS

Pg. 4859. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/09/2017

não como fim em si mesmo, espicaçando o princípio da dignidade da pessoa humana, que posiciona o ser humano no centro da ordem jurídica, econômica e social. Na lição de Ingo Wolgang Sarlet: [...] a

Pg. 5302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/05/2017

As fórmulas de premiação por tempo de serviço estiveram à margem da prova oral. Competia ao reclamante comprovar que, pelos critérios usuais, foi preterido. À miséria disso, nada a compensar a troca

Andamento do Processo n. 0010081-27.2016.5.03.0070 - RTOrd - 03/04/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010081-27.2016.5.03.0070 AUTOR CAROLINE PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO TACITO VILELA ZAPAROLI(OAB: 111332/MG) RÉU CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO MARCUS

Pg. 4816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/04/2017

cometida pela tomadora, eclipsando a noção de pluralização ou fusão de poder diretivo, cujas rédeas foram conservadas no estuário da prestadora. Nesse painel, restam destronados todas as pretensões

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