Inciso X do Artigo 195 da Lei nº 6.243 de 24 de Setembro de 1975
Lei nº 6.243 de 24 de Setembro de 1975
Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 195. Ao funcionário é proibido:
X - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie em razão das atribuições;