Inciso X do Artigo 194 da Lei nº 6.243 de 24 de Setembro de 1975
Lei nº 6.243 de 24 de Setembro de 1975
Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 194. São deveres do funcionário:
X - providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual a sua declaração de família;