Inciso V do Artigo 194 da Lei nº 6.243 de 24 de Setembro de 1975
Lei nº 6.243 de 24 de Setembro de 1975
Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 194. São deveres do funcionário:
V - lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir;