Alínea "b" do Inciso II do Artigo 75 da Lei nº 6.243 de 24 de Setembro de 1975
Lei nº 6.243 de 24 de Setembro de 1975
Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 75. Dar-se-á a exoneração;
II - ex-officio:
b) quando não satisfeitas as condições de estágio probatório.