Artigo 70 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 70. Suspensa definitivamente a lavra, a critério do D. N. P. M., o Governo, por edital publicado no "Diário Oficial" e nos orgãos oficiais dos Estados da situação respectiva, declarará a jazida em disponibilidade afim de ser aproveitada na forma deste Código.
Parágrafo único. Se o abandono da lavra for justificavel, o novo concessionário terá de indenizar o anterior ao entrar na posse da mina. Nenhuma indenização será devida no caso de abandono ilícito.
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Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
há 9 meses

Andamento do Processo n. 0543455-92.2011.8.13.0079 - 10/08/2023 do TJMG

COMARCA DE CONTAGEM-JUSTIÇA GRATUITA-2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO-PRAZO: 15(QUINZE) DIAS. O Dr. Marco Paulo Calazans Guimarães, juiz de Direito em…
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Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
há 9 meses

Página 44 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Agosto de 2023

GRATUITA - Edital de Interdição, na forma a seguir: O Dr. Ricardo Vianna da Costa e Silva, MM. Juiz de Direito perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, na forma da lei,…
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Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
há 9 meses

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0812788-57.2023.8.10.0000 - Disponibilizado em 11/08/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0812788-57.2023.8.10.0000 POLO PASSIVO JUIZ DA 6 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO LUÍS ADVOGADO(A/S) EDUARDO JOSE SILVA MAIA | 20944/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/08/2023 DATA DE…
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Documentos diversos - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

DADOS DO BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISÕES - BNMP Número da guia : XXXXX-72.2020.8.26.0608 .03.0002-26 Número da peça de origem : XXXXX-72.2020.8.26.0608 .01.0001-12 - Mandado de Prisão…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Desconhecido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA CRIMINAL DO FORO CRIMINAL BARRA FUNDA. MANIFESTAÇÃO E REQUERIMENTOS AÇÃO PENAL Nº , devidamente qualificado nos autos em epígrafe que lhe move…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Recurso - TJRJ - Ação Resistência - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seguranca Publica e Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 37a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Nº: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela Promotora de Justiça que esta…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 10 meses

Andamento do Processo n. 1501004-43.2023.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/08/2023 do TJSP

Processo 1501004-43.2023.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ELIVIO SIMONETTI JUNIOR - Vistos. 1. Trata-se de denúncia ofertada contra ELIVIO…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 10 meses

Página 79 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2023

prendendo-o em flagrante. Os depoimentos da vítima (fls.05) e dos policiais responsáveis pela prisão do autuado embasam a narrativa supra. Em seu interrogatório, o autuado limitou-se a negar o crime…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-51.2021.8.21.0014 ESTEIO

PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- Poder Judici�rio Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul 1� C�mara Criminal Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP XXXXX-906…
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-66.2023.8.16.0035 Curitiba

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central, em face da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional…
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