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20 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 39, inc. I do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 39. As propriedades vizinhas estão sujeitas às seguintes servidões de solo e sub-solo para os fins da pesquisa e da lavra:

I - Ocupação do terreno necessário para :

a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradia de operários;

b) abertura de vias de comunicação e de transporte de qualquer natureza ;

c) captação e condução de aguadas necessárias ao pessoal e aos serviços da mineração;

d) transporte de energia elétrica em condutores aéreos ou subterrâneos ;

e) escoamento das águas da mina e das instalações de tratamento do minério.

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