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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16, inc. II do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16. A autorização de pesquisa, que terá por título um decreto, transcrito no livro próprio da D.F.P.M., será conferida nas seguintes condições:

II - A autorização é válida, por dois (2) anos, podendo o Govêrno renová-la, nos dois (2) seguintes casos, a requerimento do interessado, apresentado dentro do prazo de sua vigência: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946).

a) ocorrendo circunstância de fôrça maior, devidamente comprovada, dar-se-á por novo Decreto, com o prazo de dois (2) anos, mesmo havendo outro pretendente para a área; (Incluída pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946).

b) não provada a fôrça maior e desde que não haja outro pedido para a mesma área, dar-se-á uma única renovação, por novo Decreto, válida pelo prazo de um (1) ano. (Incluída pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946).

Inteiro Teor. 10018143720165020083 SP

contrato de experiência para até 24 anos de idade. Tal fato, aliado à previsão constante artigo 16 , II da Lei 7.102... da aprovação em curso de formação específico (artigo 16 , IV da Lei 7.102 /1983) para fins do exercício da profissão... da CLT , porém observado o parâmetro etário legal de profissionais com id...

Andamento do Processo n. 0000073-15.2011.8.17.0720 - Apelação - 18/06/2018 do TJPE

(ART. 16, INCISO II, DA LEI . 10.826/03). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO... da Silva Julgado em : 07/06/2018 APELAÇÃO CRIMINAL 0000073-15.2011.8.17.0720 (0492917-3) RELATOR: Des. Demócrito.... ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal 0000...

Andamento do Processo n. 0000073-15.2011.8.17.0720 - Apelação - 18/06/2018 do TJPE

(ART. 16, INCISO II, DA LEI . 10.826/03). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO... da Silva Julgado em : 07/06/2018 APELAÇÃO CRIMINAL 0000073-15.2011.8.17.0720 (0492917-3) RELATOR: Des. Demócrito.... ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal 0000...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/06/2018

. ARMA MODIFICADA PARA SE EQUIPARAR A ARMA DE FODO DE USO RESTRITO (ART. 16, INCISO II, DA LEI . 10.826/03). PEDIDO... : Des. Democrito Ramos Reinaldo Filho Revisor : Des. Évio Marques da Silva Julgado em : 07/06/2018 APELAÇÃO CRIMINAL ... da Apelação Criminal 0000073-15.2011.8.17.0720 (0492917-3), acordam os De...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/06/2018

CRIMINAL. PORTE DE ARMA. ARMA MODIFICADA PARA SE EQUIPARAR A ARMA DE FODO DE USO RESTRITO (ART. 16, INCISO II, DA LEI ... da apelação criminal 0492619-2, em que figuram, como apelante, Gabriel Antônio da Silva, Daniel Antônio da Silva.../2018 APELAÇÃO CRIMINAL 0000073-15.2011.8.17.0720 (0492917-3) RELATOR: Des...

Pg. 1442. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2018

nos arts. 157 §2º, I e II e 288-A do Código Penal Brasileiro, bem como art. 16, II, da Lei 10.826/2003 e art. 33, caput... da Lei n. 11.343/2006. Os artigos em referência dispõem o seguinte: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si... a metade: I- se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se...

Pg. 425. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/06/2018

Penal e art. 16, II, da Lei10.826/03. A denúncia foi inicialmente recebida, o réu foi citado, sendo a resposta à... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0092/2018 ADV: BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS (OAB 7305/RN) - Processo 0104517... eventuais diligências pendentes, tais como laudos periciais, etc. P.R.I. Natal/R...

Andamento do Processo n. 0008802-87.2017.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 22/05/2018 do TJAC

único, inciso II, da Lei 10.826/03.Passo à dosimetria da pena imposta à luz dos preceitos contidos no art. 59, do CP... das condições econômicas do réu.Dosimetria do crime previsto no artigo 16, II, da Lei 10.826/03.No tocante à culpabilidade, é....Dosimetria do crime previsto no artigo 16, II, da Lei 10.826/03.No ...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/05/2018

, parágrafo único, inciso II, da Lei 10.826/03.Passo à dosimetria da pena imposta à luz dos preceitos contidos no art. 59... das condições econômicas do réu.Dosimetria do crime previsto no artigo 16, II, da Lei 10.826/03.No tocante à culpabilidade....Dosimetria do crime previsto no artigo 16, II, da Lei 10.826/03.No...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/05/2018

das condições econômicas do réu.Dosimetria do crime previsto no artigo 16, II, da Lei 10.826/03.No tocante à... das condições econômicas do réu.Dosimetria do crime previsto no artigo 16, II, da Lei 10.826/03.No tocante à culpabilidade, é.... Considerando o art. 1º, § 1º, c/c art. 5º, § 1º, ambos da Resolução 134/20...

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