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14 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16, inc. II do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16. A autorização de pesquisa, que terá por título um decreto, transcrito no livro próprio da D.F.P.M., será conferida nas seguintes condições:

II - A autorização é válida, por dois (2) anos, podendo o Govêrno renová-la, nos dois (2) seguintes casos, a requerimento do interessado, apresentado dentro do prazo de sua vigência: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946).

a) ocorrendo circunstância de fôrça maior, devidamente comprovada, dar-se-á por novo Decreto, com o prazo de dois (2) anos, mesmo havendo outro pretendente para a área; (Incluída pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946).

b) não provada a fôrça maior e desde que não haja outro pedido para a mesma área, dar-se-á uma única renovação, por novo Decreto, válida pelo prazo de um (1) ano. (Incluída pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946).

Pg. 1048. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/11/2018

dos delitos tipificados no art.16, II da Lei 10826/03 e do delito do art. 180 do Código Penal. Não há preliminares..., não entendo procedente a acusação com base na conduta tipificada no art. 16, § único, II da Lei 10.826/03..., no que concerne ao delito capitulado no art. 16, § único, II da Lei 10.826/03, um...

Andamento do Processo n. 0806702-67.2018.8.20.0000 - Habeas Corpus Criminal - 05/11/2018 do TJRN

, RECEPTAÇÃO (ART. 155 E ART. 180 AMBOS DO CÓDIGO PENAL), PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 16, I E II DA LEI 10.826/2003...) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.072/1990). PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR DE NÃO CONHECIMENTO... e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRA...

Pg. 147. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/11/2018

DA LEI10.826/2003) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 8.072/1990). PRELIMINAR SUSCITADA... O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PRETENSA REVOGAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO.... HABEAS CORPUS. FURTO, RECEPTAÇÃO (ART. 155 E ART. 180 AMBOS DO CÓDIGO PENAL), PORTE D...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 101500 PE 2018/0197529-7

, do CP, 16, único, II, da Lei n. 10.826⁄2003, e 244-B, da Lei n. 8.069⁄90, na forma do 69, do CP. As informações... denunciados nas condutas do art. 288, PU do CP, art. 16, II da Lei 10.826⁄03 e art. 244-B do ECA pela prática de crime..., com fundamento nos art. 312, caput, para resguardo da ordem pública e aplicação ...

Andamento do Processo n. 0700382-82.2015.8.02.0037 - Termo Circunstanciado - 01/10/2018 do TJAL

Termo Circunstanciado n.º 0700382-82.2015.8.02.0037 Crimes contra a Fauna Tribunal Pleno Relator : Juiz Conv. Antônio José Bittencourt Araújo Indiciante : Superintendência Regional de Polícia Federal

Pg. 225. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/10/2018

DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado com o intuito de apurar a ocorrência de crime contra fauna (art. 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98), supostamente praticado

Pg. 576. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/09/2018

para comparecimento à solenidade. Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Marcos André da Silva Cod. Proc.: 63378 Nr: 723-97.2016.811.0059 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento

Andamento do Processo n. 071364010.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 05/09/2018 do TJAL

ADV: GREICIANO DA SILVA AMARAL (OAB 14038/AL), JOSÉ ALAN DOS SANTOS SILVA (OAB 13080/AL) - Processo 071364010.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de

Pg. 201. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/09/2018

ADV: JÚLIO ERNESTO GAMA MESQUITA (OAB 9914/AL) - Processo 0700930-80.2016.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - INDICIADO: Germeson Gabriel Vicente Meireles e outros -

Pg. 2020. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2018

Público MOISÉS ALVES MAGALHÃES, brasileiro, nascido 13/04/1976, CPF nº 815.896.892-91, filho de Maria Alves Magalhães, nos autos do processo n. 0000668-28.2016.8.14.0039, como incurso nas sanções do

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