Art. 328, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 4o É vedado o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Página 2691 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019

de circular (artigo 328, § 4°. do CTB). Assim, observo que o Detran foi omisso em observar o prazo legal de dez dias para... de Trânsito Brasileiro, quanto a Resolução n° 623/2016 do Contran fixam …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07026664320198070018 DF 0702666-43.2019.8.07.0018

. Resolução, bem como do artigo 328, § 4°, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, retornou à circulação, quando não deveria... e de multas de trânsito, conforme o disposto no artigo 2º, da …

Página 466 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Outubro de 2019

QUALQUER PESSOA A INOBSERVÂNCIA DA LEI. ALÉM DO MAIS, O ART 328, § 4º DO CTB DECLARA TEXTUALMENTE QUE É VEDADO O RETORNO DE VEÍCULO... O SEU PEDIDO NA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART 62 DA LEI 11.343 …

Página 6 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

que arrematado como sucata (art. 328, §4º, do CTB e art. 4º da Resolução 11/98 do CONTRAN). 4 - Quanto ao pedido... do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. …

Página 12606 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

sobre a conveniência ou não da concessão. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 328, §4º, traz a seguinte menção: Art. 328... eletrônico. (Redação dada pela Lei 13.160, de 2015). […] § 4

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00141521920158240023 Capital 0014152-19.2015.8.24.0023

. 328, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro. [...] 4. O fato de o agente ter adquirido uma motocicleta... QUE ATESTAM O SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. CRIME PRECEDENTE ESCULPIDO NO ARTIGO 311 DO C…

Andamento do Processo n. 8009679-40.2018.8.05.0001 - 23/07/2019 do DJBA

, do Código de Trânsito Brasileiro. Eis a literalidade do art. 9º da Resolução 331 do CONTRAN: Art. 9º O órgão... ele o responsável, a teor do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, pelo …

Página 745 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2019

da sua natureza, o que levou à vedação da sua circulação, na forma do art. 328, §4º, do Código de Trânsito Brasileiro...: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não …

Andamento do Processo n. 0003093-31.2016.8.24.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação - 19/07/2019 do TJSC

de burlar a vedação do art. 328, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro.” (TJSC, Apelação Criminal n. 0000706-12.2016.8.24.0023... e do curso do prazo prescricional, a teor do artigo 366 do Código

Página 1032 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Julho de 2019

do art. 328, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro.” (TJSC, Apelação Criminal n. 0000706-12.2016.8.24.0023, da Capital..., por escrito e mediante advogado, na forma do art. 396 e 396-A do CPP. 4. …