Inciso I do Artigo 156 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.156 - É criado o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, com as seguintes atribuições:
I - manter a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias permanentemente atualizada;
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

HABEAS CORPUS Nº 648004 - SP (2021/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LUIZ FELIPE DE SOUZA GASPARETE contra acórdão proferido pelo Tribunal de …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 647848 - Habeas Corpus - 01/03/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 647848 - SP (2021/0056511-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Página 14691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : RAFAEL NONAKA DA SILVA E OUTRO ADVOGADOS : BRUNO FÉLIX DE PAULA - SP375946 RAFAEL NONAKA DA SILVA - SP377457 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…
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Diário de Justiça do Estado do Amapá
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há 8 anos

Andamento do Processo n. 0033335-27.2015.8.03.0001 - 01/09/2016 do TJAP

Nº do processo: 0033335-27.2015.8.03.0001 Parte Autora: M. P. DO E. DO A. Parte Ré: R. N. D. P. Advogado (a): RAIMUNDO JOSE DA COSTA QUEIROGA - 211AAP Decisão: Trata-se de ação penal pública…
Diário de Justiça do Estado do Amapá
Diário de Justiça do Estado do Amapá
há 8 anos

Página 100 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 1 de Setembro de 2016

Em razão do acusado preencher os requisitos legais (art. 89 da Lei nº 9.099/95), lhe foi proposta a suspensão condicional do processo, tendo o mesmo aceitado e cumprido todas as condições…
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