Inciso III do Artigo 96 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996
Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996
Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:
III - multa;