Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 32 da Lei nº 9.829 de 02 de Setembro de 1999

Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.