Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 9.829 de 02 de Setembro de 1999
Lei nº 9.829 de 02 de Setembro de 1999
Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
§ 1º Na elaboração e execução dos projetos de que trata o caput deste artigo, serão sempre respeitados a preservação e o livre acesso às praias marítimas, fluviais e lacustres e a outras áreas de uso comum do povo.