Inciso IV do Artigo 27 da Medida Provisoria nº 2.226 de 04 de Setembro de 2001
Medida Provisoria nº 2.226 de 04 de Setembro de 2001
Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e à Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Art. 27. O policial militar não poderá constar em Quadro de Acesso quando:
IV - estiver submetido a conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento;