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26 de abril de 2018
Artigo 11 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 11 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 11. As políticas públicas terão, necessariamente, componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta dos serviços à criança e divulgação dos seus resultados.

§ 1o A União manterá instrumento individual de registro unificado de dados do crescimento e desenvolvimento da criança, assim como sistema informatizado, que inclua as redes pública e privada de saúde, para atendimento ao disposto neste artigo.

§ 2o A União informará à sociedade a soma dos recursos aplicados anualmente no conjunto dos programas e serviços para a primeira infância e o percentual que os valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado, bem como colherá informações sobre os valores aplicados pelos demais entes da Federação.

Pg. 75. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2018

aos artigos 196 da Constituição Federal, 204 e 207, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 11, §1º, da Lei 13.257/2016... de ofensa ao artigo 11, §1º, da Lei 13.257/2016, o recurso não colhe melhor sorte, pois referido dispositivos legal... suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015,...

Pg. 5. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 30/11/2017

noart. 11 da Lei 13.257, de 2016. Art. 12º. Os recursos para a implementação das ações do Programa Criança Feliz.... Art. 11º. O Programa Criança Feliz contará com sistemática de monitoramento e avaliação, em observância ao disposto... do Contrato n.° 0008/2017, conforme preceitua o art. 65, I, alínea b, da Lei 8.66...

Inteiro Teor. : 20160110444823 DF 0018562-75.2016.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : REEXAME NECESSÁRIO N. Processo : 20160110444823RMO

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 20/07/2017

§ 1º O Comitê Gestor será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos: I – Secretaria Municipal de Ação Social; II – Secretaria Municipal de Cultura, Desportos e Lazer; III

Pg. 2. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 19/06/2017

Considerando, o que dispõe o Decreto Federal nº 8.869, 05 de outubro de 2016, que institui o Programa Criança Feliz, resolve: DECRETAR: Art. 1º- Fica autorizada a adesão do Município de Boa Vista ao

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 13/06/2017

Parágrafo único. O Programa Criança Feliz será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 6º Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, no âmbito deste

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 240079520168190000 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI VARA FAM INF JUV IDO

, tudo de forma prioritária (artigo 4º). Ademais, o artigo 11 do referido Estatuto, com a novel redação dada pela Lei 13.257/16... do recurso, nos termos do art. 932, III, da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil, tendo em vista perda... PREJUDICADO. ARTIGO 1018, § 1º DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO...

Desmistificando a repatriação de recursos de servidores Públicos

como foi redigido o art. 11 da Lei n.º 13.257 /2016 e os seguidos pronunciamentos do Poder Judiciário demonstram..., o tema é simples e claro se analisado pela ótica legal. Com a publicação da “Lei de Repatriação de Recursos” (Lei n.º 13.254... de forma direta. Isto porque o art. 150, inciso II, da Lei Maior, veda que...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2016

Atos do Poder Executivo . DECRETO N 8.869, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016 Institui o Programa Criança Feliz. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI,

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