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22 de novembro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 11 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 11. As políticas públicas terão, necessariamente, componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta dos serviços à criança e divulgação dos seus resultados.

§ 1o A União manterá instrumento individual de registro unificado de dados do crescimento e desenvolvimento da criança, assim como sistema informatizado, que inclua as redes pública e privada de saúde, para atendimento ao disposto neste artigo.

§ 2o A União informará à sociedade a soma dos recursos aplicados anualmente no conjunto dos programas e serviços para a primeira infância e o percentual que os valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado, bem como colherá informações sobre os valores aplicados pelos demais entes da Federação.

Inteiro Teor. : 20160110444823 DF 0018562-75.2016.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : REEXAME NECESSÁRIO N. Processo : 20160110444823RMO

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 20/07/2017

§ 1º O Comitê Gestor será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos: I – Secretaria Municipal de Ação Social; II – Secretaria Municipal de Cultura, Desportos e Lazer; III

Pg. 2. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 19/06/2017

Considerando, o que dispõe o Decreto Federal nº 8.869, 05 de outubro de 2016, que institui o Programa Criança Feliz, resolve: DECRETAR: Art. 1º- Fica autorizada a adesão do Município de Boa Vista ao

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 13/06/2017

Parágrafo único. O Programa Criança Feliz será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 6º Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, no âmbito deste

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 240079520168190000 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI VARA FAM INF JUV IDO

, tudo de forma prioritária (artigo 4º). Ademais, o artigo 11 do referido Estatuto, com a novel redação dada pela Lei 13.257/16... do recurso, nos termos do art. 932, III, da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil, tendo em vista perda... PREJUDICADO. ARTIGO 1018, § 1º DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO...

Marcio Demari

Marcio Demari -

Desmistificando a repatriação de recursos de servidores Públicos

como foi redigido o art. 11 da Lei n.º 13.257 /2016 e os seguidos pronunciamentos do Poder Judiciário demonstram..., o tema é simples e claro se analisado pela ótica legal. Com a publicação da “Lei de Repatriação de Recursos” (Lei n.º 13.254... de forma direta. Isto porque o art. 150, inciso II, da Lei Maior, veda que...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2016

Atos do Poder Executivo . DECRETO N 8.869, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016 Institui o Programa Criança Feliz. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI,

Remessa de Ofício: RMO 20140111932565

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. INTERNAÇÃO DOMICILIAR – HOME CARE. DETERMINAÇÃO MÉDICA DIANTE DO ESTADO CLÍNICO APURADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. REMESSA OFICIA...

Pg. 220. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2016

Apelado: BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA SA Advogado JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) Origem QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20140110936587 -

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