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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 5 Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 19. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2018

, considerando a redação do artigo 102, §§5º e 6º da Lei . 8.069/90, determinada pela Lei . 13.257/2016. No Relatório... preceitua o artigo 8º da Lei . 3.350/99, a ser direcionada ao FETJ, em razão da cobrança indevida de emolumentos...-224380) RESOLVE lotar MAURO JOSE DA SILVEIRA , Técnico de Atividade Judiciári...

O Registrador Civil como propulsor dos afetos

Dentre as atribuições previstas na Lei 8935/94, a do Registrador Civil é a que está mais intimamente ligada aos afetos humanos. Ao ser guardião das informações pessoais, em especial do Estado Civil

Pg. 200. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/06/2018

autuação e colocação de tarjas que facilitam a localização e manuseio, remetendo os ao compartimento dos processos urgentes. (Provimento n.º 78/2014 – CGJ) Art. 779. Fica determinado aos Oficiais de

Andamento do Processo n. 0002256-37.2016.8.17.1090 do dia 18/12/2017 do DJPE

Vara da Infância e Juventude da Comarca de Paulista Fórum Dr. Irajá D´Almeida Lins - R Senador Salgado Filho, s/n - Centro - Paulista/PE CEP: 53401440 Expediente nº: 2017.0540.003854 EDITAL DE

Pg. 1420. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2017

Criança/Adolescente: R. V. D. S. Requerido: M. F. d. S. Defensor Público: Ara Maria Arruda de Araújo Requerido: Aline Cristina da Silva Requerido: E. F. D. S. O Doutor RICARDO DE SÁ LEITÃO ALENCAR

Pg. 27. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

DECISÃO Acolho o parecer da lavra da MM Juíza auxiliar REGINA LÚCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA, adotando como razões de decidir os próprios fundamentos nele expostos, que passa a

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