Art. 102, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5o Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Decisão : 20199000276 Corregedoria-Geral da Justiça 2019.900027-6

como: "Isento (Lei Federal n. 8069/90 - ECA, art. 102, § 5º e § 6º - Reconhecimento de paternidade " (extrato fls. 12/13.... 47, § 4º, da Lei n. 8.069/90. De outra banda, e de fato, aquilo que é …

Página 19 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2018

, considerando a redação do artigo 102, §§5º e 6º da Lei . 8.069/90, determinada pela Lei . 13.257/2016. No Relatório... preceitua o artigo 8º da Lei . 3.350/99, a ser direcionada ao FETJ, em …

O Registrador Civil como propulsor dos afetos

Dentre as atribuições previstas na Lei 8935/94, a do Registrador Civil é a que está mais intimamente ligada aos afetos humanos. Ao ser guardião das informações pessoais, em especial do Estado Civil…

Página 200 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Junho de 2018

autuação e colocação de tarjas que facilitam a localização e manuseio, remetendo os ao compartimento dos processos urgentes. (Provimento n.º 78/2014 – CGJ) Art. 779. Fica determinado aos Oficiais de…

O Registro de paternidade é gratuito?

A resposta é sim: atualmente, tanto no momento do nascimento da criança quanto em posterior averbação o registro de paternidade deve ser concedido de forma gratuita. O registro civil de nascimento de…

Andamento do Processo n. 0002256-37.2016.8.17.1090 do dia 18/12/2017 do DJPE

Vara da Infância e Juventude da Comarca de Paulista Fórum Dr. Irajá D´Almeida Lins - R Senador Salgado Filho, s/n - Centro - Paulista/PE CEP: 53401440 Expediente nº: 2017.0540.003854 EDITAL DE…

Página 1420 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Dezembro de 2017

Criança/Adolescente: R. V. D. S. Requerido: M. F. d. S. Defensor Público: Ara Maria Arruda de Araújo Requerido: Aline Cristina da Silva Requerido: E. F. D. S. O Doutor RICARDO DE SÁ LEITÃO ALENCAR…

Página 27 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Setembro de 2016

DECISÃO Acolho o parecer da lavra da MM Juíza auxiliar REGINA LÚCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA, adotando como razões de decidir os próprios fundamentos nele expostos, que passa a…