![Mozart Albuquerque, Advogado, Direito Aeronáutico em Canguaretama (RN)](https://thumbs.jusbr.com/96x96/imgs.jusbr.com/profiles/3990460/images/fbe7de69-9a2b-4492-ba66-5fbaf4194e70_photo.jpg)
Mozart Albuquerque
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Direito Aeronáutico
Ramo do direito público que, segundo a Classificação Decimal de Direito, aborda as relações jurídicas vinculadas com a navegação aérea, o transporte aéreo no campo doméstico e internacional e a aviação civil em geral. Regula as atividades dos Estados, de suas empresas públicas e privadas, bem como das organizações internacionais intergovernamentais, na exploração do transporte aéreo internacional. (Wikipédia)