Juliana Lott
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Robson Martins Gonçalves
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LEÃO & CARVALHO
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RAFAEL ADRIANO
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Diniz Nabas Advocacia
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Thiago Helton Miranda Ribeiro
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Advogado Especialista em Direitos das Pessoas com Deficiência
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advogada no Fernanda Fagundes Advocacia e Consultoria Jurídica.
Direito Constitucional
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)