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Márcio Silveira, Direito, TI e Escrita
Vagner Oliveira Sociedade de Advocacia
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Especialista em Direito Processual Civil e Direito Homoafetivo
Gilson Popioleki
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Pós-graduado UFRGS, USP, Mestre UDE-URU, Doutorando-UBA-ARG e Pós-Doutorando-ITA
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Escritório de Advocacia em Rio Grande (RS)
Direito Constitucional
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)