![Leila Fátima Pereira Argenta, Advogado, Direito Constitucional em Pinheirinho do Vale (RS)](https://thumbs.jusbr.com/96x96/imgs.jusbr.com/profiles/5771872/images/958975ea-3d64-45ce-8992-89e86b393e2a_7148.jpg)
Leila Fátima Pereira Argenta
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Direito Constitucional
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)