Vieira e Oliveira Advogados Associados
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Duarte e Mourão Advogados Associados
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Direito à SaúdeDireito ConstitucionalDireito CivilDireito PrevidenciárioDireito do TrabalhoDireito de FamíliaemEusébio, CE
Assessoria & Consultoria Jurídica
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ESPECIALISTA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO e TRABAHISTA
Dr. Paulo Eduardo Benjamim Viana
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Dr. Robson Nogueira
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Vivania Sampaio
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Emília Martins Cavalcante
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Direito à SaúdeDireito ConstitucionalDireito PúblicoDireito CivilDireito PrevidenciárioOutrosemEusébio, CE
Advogada, Especialista em Direito Previdenciário, Consumidor e Saúde
Direito à Saúde
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.