![Vieira e Oliveira Advogados Associados, Advogado, Direito à Saúde em Massapê (CE)](https://thumbs.jusbr.com/96x96/imgs.jusbr.com/profiles/3734738/images/a48bfcc9-0a71-48eb-b779-e06d27ea83d7_logovieiraeoliveira.jpg)
Vieira e Oliveira Advogados Associados
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![Roberto Rebouas de Sousa, Advogado, Direito à Saúde em Massapê (CE)](https://thumbs.jusbr.com/96x96/imgs.jusbr.com/profiles/6548299/images/5d25df70-522c-49b6-9bc2-1486e252143f_Sem_Titulo-1.jpg)
Roberto Rebouas de Sousa
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Direito à Saúde
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.