Advogados de Direito Penal em Conceição do Pará, MG(11 advogados)

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XAVIER E VASCONCELOS ADVOCACIA

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Flávia Stefany Pinto Rodrigues

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Creuza Maria Silva

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Penal

Crime e Contravenção Penal

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Muitas pessoas estão confundindo o prazo máximo de internação provisória (aquela decretada na audiência de apresentação), com o prazo máximo de internação definitiva (a decretada na audiência em ...

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