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Ubiratan Figueiredo

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Francisco Ferreira de Souza Júnior

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João Gabriel Lins

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Advogada em São Paulo, Capital, Interior e Litoral

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Welsington Nunes

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Arthur Castelo Branco

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Muitas pessoas estão confundindo o prazo máximo de internação provisória (aquela decretada na audiência de apresentação), com o prazo máximo de internação definitiva (a decretada na audiência em ...

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