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Priscilla Dalmazio

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Diogo M. Meyrelles

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Gustavo de Gouveia Ferreira dos Santos

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Direito Processual Penal

É o ramo de estudo tradicionalmente voltado à a atividade de jurisdição de um Estado soberano no julgamento do acusado de praticar um crime. O procedimento de legitimação do direito de punir estatal chamado de processo penal é o universo de estudos do Direito Processual Penal. (Wikipédia)

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A lei nº 14.836/24 e o “princípio do favor rei”

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Fui intimado para ser testemunha em um processo criminal, e agora?

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