TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA -IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
-O crime previsto no artigo 310 do Código de Trânsito brasileiro, quando cotejado com a classificação dos crimes relativamente ao resultado, encaixa-se no conceito de delitos de perigo abstrato, isto é, aqueles a cuja consecução não se faz necessária a ocorrência de qualquer resultado naturalístico ou fenomenológico, que altere o 'mundo dos fatos", razão por que inviável a concessão da ordem para fins de trancamento da ação penal.
-Ordem denegada.
