MANTIDA EM APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE SOPESADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANTO AO ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS E, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM”.
É o relatório
Decido.
