parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele dar provimento. (STJ – 4ª Turma – Rel. Min. Maria
Isabel Gallotti. AgRg no REsp 848566 / TO. Julgado em 27/11/2012 e publicado no DJ de 05/12/12) (grifo acrescido)
No que concerne à interpretação dada ao art.
