Da excludente de ilicitude
O código penal prevê no art. 23 causas excludentes de ilicitude:
Exclusão de ilicitude
Página 544 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Outubro de 2015
Publicado por Diário de Justiça do Estado do Pará
Da excludente de ilicitude
O código penal prevê no art. 23 causas excludentes de ilicitude:
Exclusão de ilicitude
