TERCO) NO CASO DE CONCLUSAO DO ENSINO FUNDAMENTAL, MEDIO OU SUPE RIOR DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, DESDE QUE CERTIFICADA PELO OR GAO COMPETENTE DO SISTEMA DE EDUCACAO. LOGO, COM A CONCLUSAO DO E NSINO FUNDAMENTAL, ATESTADA NO REFERIDO OFICIO, O REEDUCANDO FAZ JUS AO ACRESCIMO CONSTANTE NO DISPOSITIVO SUPRAELENCADO. ANTE O E XPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 126 DA LEP (COM A REDACAO CONFERIDA PE LA LEI N 12.433 DE 29/06/2011), DEFIRO O PEDIDO DE REMICAO DOS DI AS ESTUDADOS POR WELLINGTON GOMES DE BRITO, DEVENDO-SE OBSERVAR Q UE A CADA 03 (TRES) DIAS TRABALHADOS DEVE SER REMIDO 01 (UM) DIA DA PENA, OCORRENDO O MESMO COM O SOMATORIO DE 12 HORAS ESTUDADAS.
CONSIGNO QUE ESTA DECISAO SE REFERE AS 392 HORAS ESTUDADAS NO 1 SEMESTRE DE 2015. COM FULCRO NO ART. 126, 5 DA LEI 12.433/2011, DE TERMINO O ACRESCIMO DE 1/3 NAS HORAS ESTUDADAS PELO REEDUCANDO SU PRAMENCIONADO DURANTE O ENSINO FUNDAMENTAL. PROCEDA-SE A NOVO CAL CULO LIQUIDATORIO. APOS, DE-SE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PUB LIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE SETEMBRO DE 2015. TELMA APAR ECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
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