DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO APÓCRIFO.
1. Segundo reiterada jurisprudência, é inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando ausente a assinatura do advogado subscritor.
2. A regra inserida no artigo 13 do Código de Processo Civil não se aplica na instância extraordinária.
