EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -PRETENDIDA ASBOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DA RÉ E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE PROVAM O TRANSPORTE DA DROGA PELA APELANTE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - PROCEDENTE EM PARTE - CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS DO CRIME MAL SOPESADOS -PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível absolver a apelante que foi presa transportando mais de 16 kg de maconha e confessou o delito, com prova testemunhal corroborando os fatos da denúncia. Afastam-se as circunstâncias judiciais das consequências e dos motivos do crime se indevidamente sopesadas. Os requisitos para o reconhecimento da minorante do denominado “tráfico privilegiado” são cumulativos, então a ausência de qualquer um deles impede o benefício; face à reincidência da Apelante, não se aplica a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso. Decisão contra o parecer.
apelação - 006XXXX-75.2012.8.12.0001 - campo Grande
relator (a): desª. Maria isabel de Matos rocha
