ABALHO (...)". FRISE-SE NOVAMENTE QUE, POR SUBMETER-SE AO REGIME ESTATUTARIO, NAO SE APLICA AO AUTOR OS DISPOSITIVOS DA CLT, NAO S ENDO, PORTANTO, CASO DE INCIDENCIA DA MULTA DO ARTIGO 467, DO REF ERIDO DIPLOMA. ACRESCENTO QUE ESSE TIPO DE CONTRATACAO NAO GERA Q UALQUER TIPO DE ESTABILIDADE, NAO EXIGINDO, TAMBEM ANOTACAO NA CA RTEIRA DE TRABALHO DO AUTOR. VEJAMOS: APELACAO CIVEL. AÇÃO ORDINA RIA DE COBRANCA. TECNICA DE ENFERMAGEM. CONTRATO DE CREDENCIAMENT O FIRMADO COM A ADMINISTRACAO PÚBLICA MUNICIPAL. DESRESPEITO DOS PRECEITOS DO ART. 37, INCISO II, DA CF. NULIDADE. EFEITOS. FERIAS
E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS. ENUNCIADO N 363 DO TS T. PRECEDENTES DO STJ. 1. A REGRA PARA INVESTIDURA EM CARGO OU EM PREGO PÚBLICO E A APROVACAO PREVIA EM CONCURSO, CONFORME PRECEITU A O ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SALVO EXCECAO LE GAL. TRATA-SE DE REGRA CONSTITUCIONAL, CUJO DESRESPEITO IMPLICA A
RESPONSABILIZACAO DA AUTORIDADE DE QUE EMANA O ATO E A NULIDADE DO PACTO (ART. 37, 2, CF); 2. DE ACORDO COM O ENUNCIADO N 363, DO
