DESPACHO : PROTOCOLO N 201403917595 DECISAO BELCAR VEICULOS LTDA. INGRESSOU COM AÇÃO DE APREENSAO E DEPOSITO EM FACE DE CRISTINA ALVES DE ASS IS. DECIDO QUANTO AO PEDIDO DE LIMINAR. VERIFICO QUE O VINCULO CO NTRATUAL ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES CONSISTE EM VENDA COM RESER VA DE DOMINIO (FL. 20). ASSIM SENDO, O DIREITO MATERIAL PATRIO DI SPOE SER DE PROPRIEDADE DO VENDEDOR O BEM MOVEL OBJETO DO CONTRAT O, ATE QUE SEJA FEITA A INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO. NESSE PROPOSI TO, NAO SE MOSTRA RAZOAVEL EXIGIR A COMPROVACAO DA MORA SOMENTE A TRAVES DO PROTESTO, VISTO QUE, PARA O INADIMPLEMENTO DE OBRIGACAO
POSITIVA E LIQUIDA NO SEU TERMO, A MORA ADVEM DO PROPRIO MANDAME NTO LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCACAO. AQUI, INVOCAVEIS OS S EGUINTES PRECEDENTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGENCIA CONTRA D ECISAO QUE DEFERIU O PEDIDO DE BUSCA, APREENSAO E DEPOSITO DO BEM
INDIVIDUALIZADO NA INICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESER VA DE DOMINIO. EXEGESE DO ART. 1.071, DO CPC. CONFIGURACAO DA MOR A ATRAVES DE NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETA CAÓ DE ACORDO COM O ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. DECISAO MANTIDA. R ECURSO DESPROVIDO. IMPENDE GIZAR QUE, EMBORA A INTERPRETACAO LITE RAL DO ARTIGO 1.071, DO CPC, ENSEJE A NECESSIDADE DE PROTESTO, IN ARREDAVEL ANALISAR A CONFIGURACAO DA MORA A PARTIR DA VIGENCIA DO
