a) Os créditos adicionais suplementares atingiram o montante de R$ 8.561.450,00, que corresponde a 88,26% da despesa fixada, ultrapassando o limite autorizado na lei orçamentária (50%);
b) O total dos créditos adicionais abertos por fonte de recurso que altera o valor da despesa fixada (superávit financeiro, excesso de arrecadação e operação de crédito) foi de R$ 0,00. Verifica-se, assim, que o valor da despesa fixada apresentado no Balanço Orçamentário (R$ 11.864.350,00) diverge em R$ 2.164.350,00 do somatório da despesa fixada na LOA (R$ 9.700.000,00) mais os créditos supracitados (R$ 0,00);
- Irregularidade pertinente ao envio do Balanço Geral, pois foi entregue fora do prazo, com 262 dias de atraso, que motivou a aplicação da sanção de multa ao Gestor.
