CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO — FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88)— PORTARIA MF Nº 400/2004: LEGALIDADE FORMAL — VMAA: CÁLCULO DISSONANTE DA LEI.
1 - Cassada a antecipação de tutela em sede de agravo de instrumento, equivocada nova concessão na sentença, em manifesto descumprimento ao decidido pela Corte.
2 - Embora no aspecto formal a Portaria/MF nº 400/2004 atenda aos requisitos do art. 6º da Lei nº 9.424/96 e do art. 3º §§ 5º e 6º, do Decreto nº 2.264, de 27 JUN 1997, há inconsistência no cálculo dos valores descontados do FUNDEF cabível aos Municípios porque equivocada a fixação dos critérios para elaboração do valor anual do VMAA.
