devolução do mandado de intimação do Condenado. 4. Tendo em vista que preenche seus pressupostos subjetivos e objetivos, recebo o recurso de Apelação. 5. Dê-se vista a Defesa para apresentar as razões do recurso e após ao Ministério Público para oferecer contrarrazões no prazo sucessivo de 8 (oito) dias. 6. Após, encaminhem-se os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Icoaraci/PA, 04 de dezembro de 2015. Dr. JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI
PROCESSO: 00053595520148140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSILENE FREIRE MONTEIRO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 11/12/2015 DENUNCIADO:ERMINIO TAVARES MORAES DENUNCIADO:GLEBSON TAVARES FERREIRA AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA. CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que o recurso interposto às fls. __ nos autos do processo 000XXXX-55.2014.8.14.0201 é tempestivo. Pelo que faço dos autos conclusos para os devidos fins. Icoaraci-Pa, 11 de dezembro de 2015. Secretaria Da 2ª Vara Criminal Distrital De Icoaraci 2ª Vara Criminal Distrital De Icoaraci Provimento 008/2014
PROCESSO: 00068110320148140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JACKSON JOSE SODRE FERRAZ Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 11/12/2015 DENUNCIADO:MARCIO GLEIDISON SOUZA LIMA DENUNCIADO:MAYCO JACINTO JARDIN DA SILVA VITIMA:M. S. G. VITIMA:M. D. S. S. G. . DESPACHO 1. Visto em correição. 2. Processo em ordem. 3. Solicite junto a central de mandados a devolução dos mandados de fls. 18/21. 4. Aguardem-se a realização da audiência já designada. Icoaraci/PA, 04 de dezembro de 2015. Dr. JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI