Página 2183 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Janeiro de 2016

Réu: Zezito Souza de Araujo => Publicado despacho DEF.REDUÇÃO FIANÇA. ...Ante o exposto, defiro a redução da fiança para um salário mínimo, no valor de R$ 788,00 e a soltura do acusado, mediante termo de compromisso, nos termos do art. 328 do CPP. Intime-se para pagamento e, quitada, expeçá-se alvará de soltura, constando a advertência para que compareça à secretaria, em cinco dias, para assinatura de termo. Adv - Nilmar Goncalves Teixeira.

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

02775 - 2128658.74.2015.8.13.0024

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